A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2017, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2018.  

 

Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2018 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2017.  

 

Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:

receita bruta total auferida em 2017 referente às atividades de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;  
receita bruta auferida em 2017 referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais;  
se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.  
 

No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de "Situação Especial" até:  

- o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;  

- o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.  

 

A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.  

 

Informações complementares podem ser consultadas no MANUAL da DASN-SIMEI.

 

 

FONTE: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=25fd303a-db01-40e3-a620-643f3be9d315